Termos de Uso

Versão 1, de 6 de novembro de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Sow Licitações (app.sowlicitacoes.com.br) e dos serviços contratados por ele. O aplicativo é oferecido pela Sow Soluções Digitais, CNPJ 46.866.478/0001-08, com sede em Brasília/DF ("Sow", "nós").

Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis ou contratar um plano, a empresa usuária ("Cliente", "você") declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome da empresa declara ter poderes para isso.

1. Definições

2. O que o App faz e o que ele não faz

O App reúne licitações publicadas em fontes públicas e ajuda o Cliente a decidir, preparar e acompanhar a participação.

2.1. O App oferece, conforme o plano: busca de licitações, selo "Posso participar?", análise de edital com inteligência artificial, preços praticados, concorrentes, cofre de documentos, agenda de prazos, monitoramento do chat do pregoeiro, CRM, relatórios e, no plano Consultoria, planilhas de custos.

2.2. O App não participa de licitações em nome do Cliente, não envia propostas nem documentos aos portais e não representa o Cliente perante órgãos públicos.

2.3. O App não é serviço de advocacia nem de contabilidade. As análises são apoio à decisão, e a decisão de participar, o preço e os documentos enviados são de responsabilidade do Cliente.

2.4. A Sow não garante que o Cliente vencerá nenhuma licitação.

2.5. Taxas dos portais de disputa (como BLL e Petronect), certificado digital e cadastros como o SICAF são contratados e pagos pelo Cliente.

3. Cadastro, Administrador, usuários e CNPJs

A conta pertence ao Cliente e é gerida pelo Administrador.

3.1. O primeiro usuário cadastrado é o Administrador. Ele contrata e paga o plano, cria os demais usuários, cadastra os CNPJs e define os perfis de acesso (Administrador, Usuário e Consulta).

3.2. Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e atualizados. O CNPJ, depois de cadastrado na ficha da empresa, não pode ser trocado por outro.

3.3. Cada usuário tem login próprio, pessoal e intransferível. O Cliente responde pelos atos praticados com os logins da sua conta.

3.4. A quantidade de usuários e de CNPJs segue o plano contratado. Usuários adicionais custam R$ 97 por mês cada. CNPJs adicionais só existem no plano Consultoria e custam R$ 197 por mês cada. No Consultoria, os adicionais são cobrados no mesmo ciclo trimestral do plano.

3.5. Um adicional contratado no meio do ciclo é cobrado de forma proporcional aos dias que faltam.

4. Teste grátis

Os planos Básico e Profissional têm 7 dias de teste grátis, sem cartão de crédito. O plano Consultoria não tem teste: pode ser contratado diretamente.

4.1. Quem pode testar. Um teste por CNPJ, com o WhatsApp do Administrador confirmado por código. A Sow pode recusar ou encerrar um teste usado para contornar esta regra, como novos cadastros para o mesmo CNPJ ou grupo.

4.2. Prazo. O teste começa no cadastro e dura 7 dias corridos. Avisamos por WhatsApp, por e-mail e dentro do App antes do fim.

4.3. Assinar durante o teste. O Cliente pode assinar o Básico ou o Profissional a qualquer momento dos 7 dias. A assinatura começa na data do pagamento confirmado, e os dias de teste que faltarem não se somam ao período pago.

4.4. O que fica fora do teste. Até 5 análises de edital com IA no período. A Central Especializada e o módulo Planilhas não estão disponíveis.

4.5. 8º dia sem pagamento. O acesso fica travado. O Cliente consegue entrar, escolher o plano, pagar e baixar os documentos do cofre. As demais funções voltam assim que o pagamento é confirmado.

4.6. Guarda dos dados. Os dados do teste ficam guardados por 90 dias após o fim do período. Depois disso podem ser excluídos, conforme a seção 11.

4.7. Sem cobrança automática. O teste não gera cobrança. Nada é cobrado sem que o Cliente escolha o plano e faça o pagamento.

4.8. Consultoria. O Cliente contrata e paga o primeiro trimestre para começar a usar. Não há demonstração com a equipe. Quem quiser conhecer o App antes pode fazer o teste grátis do Profissional e mudar para o Consultoria dentro do App; a cobrança do primeiro trimestre começa na data dessa mudança.

5. Planos, pagamento, renovação e bloqueio

O pagamento é antecipado, por Pix ou cartão de crédito, sem boleto, com nota fiscal de serviço a cada pagamento.

5.1. Os valores e limites de cada plano são os da página de planos na data da contratação.

5.2. A assinatura renova sozinha ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período, até o Cliente cancelar a renovação no App. No Consultoria, o ciclo mínimo é o trimestre.

5.3. A Sow avisa com 30 dias de antecedência qualquer mudança de preço. O novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

5.4. Atraso. Avisamos antes do vencimento. Sem pagamento confirmado, o App funciona normalmente por 5 dias após o vencimento, com avisos diários. No 6º dia o acesso é bloqueado e volta assim que o pagamento for confirmado. Os dados ficam guardados por 90 dias.

5.5. Os dados do cartão ficam com a processadora de pagamentos. A Sow não guarda o número do cartão.

6. Arrependimento, cancelamento e reembolso

O prazo de arrependimento é de 7 dias a partir do primeiro pagamento, em qualquer plano, com reembolso integral. O teste grátis não conta para esse prazo.

6.1. Arrependimento. Na primeira contratação de um plano, o Cliente pode desistir pelo App em até 7 dias corridos após o pagamento confirmado, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O valor é devolvido por inteiro, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis.

6.2. Consultoria. Vale a mesma regra: 7 dias a partir do pagamento do primeiro trimestre.

6.3. Renovações. O prazo do item 6.1 não se repete nas renovações.

6.4. Cancelar a renovação. O Cliente cancela a renovação quando quiser, pelo App. Continua usando até o fim do período já pago, e nada mais é cobrado. Fora do item 6.1, não há reembolso proporcional do período pago (mensal, trimestral ou anual).

6.5. Central Especializada. Peça já entregue não é reembolsada, porque o serviço foi executado a pedido do Cliente. Pedido cancelado antes do início da elaboração é reembolsado por inteiro.

7. Central Especializada

A Central faz a elaboração técnica de peças administrativas. A peça é assinada e protocolada pelo próprio Cliente.

7.1. Disponibilidade. Só para assinantes, 7 dias após a confirmação do primeiro pagamento da assinatura. Não está disponível no teste grátis. Os preços aparecem só dentro do App.

7.2. Preço e pagamento. Cada peça tem preço fixo, mostrado no App antes do pedido, com acréscimo de 5% a 15% quando o prazo legal estiver perto do fim. O pagamento é antecipado e gera nota fiscal própria.

7.3. Responsabilidade do Cliente. Enviar no pedido o edital, os documentos e as informações do caso; revisar, assinar e protocolar a peça no prazo; acompanhar a resposta do órgão.

7.4. Prazo. A Sow entrega a peça antes do fim do prazo legal informado no pedido, desde que o pedido e os documentos cheguem com a antecedência indicada no App.

7.5. Sem garantia de resultado. O julgamento cabe ao órgão. A Sow não garante o acolhimento da peça.

7.6. Casos com advogado. Mandado de segurança, defesa em processo sancionador e outros casos que exigem advogado não fazem parte da Central. A Sow pode indicar o escritório parceiro, contratado diretamente pelo Cliente.

8. Senhas de portais e robô de lances

O App não pede nem guarda as senhas dos portais de compras nem o certificado digital do Cliente.

8.1. O monitoramento do chat do pregoeiro usa dados públicos da sessão ou a sessão aberta pelo próprio Cliente no navegador dele.

8.2. Robô de lances. Ainda não está disponível. Quando for lançado, será contratado à parte, com regras próprias, e funcionará na sessão aberta pelo Cliente, sem guardar senhas. O Cliente define o preço mínimo e responde pelos lances dados.

8.3. O Cliente deve respeitar as regras de cada portal sobre uso de ferramentas automatizadas.

9. Dados públicos, inteligência artificial e limites de responsabilidade

O App trabalha com dados publicados por terceiros e com análises feitas por IA. O Cliente deve conferir o edital original antes de decidir.

9.1. Fontes públicas. Licitações, preços, contratos e pagamentos vêm de fontes como o PNCP, portais de transparência e tribunais de contas. A Sow não responde por erro, atraso ou indisponibilidade dessas fontes.

9.2. IA. Resumos, cláusulas de risco, selo "Posso participar?" e sugestões de preço são apoio à decisão e podem conter erros. Em caso de divergência, vale o edital.

9.3. Planilhas de custos. Os modelos seguem as normas vigentes na data de cada atualização, incluindo CBS e IBS. Os percentuais e a convenção coletiva aplicáveis devem ser conferidos pelo Cliente e pelo contador dele.

9.4. Disponibilidade. A Sow busca manter o App no ar o tempo todo, mas pode haver paradas para manutenção, avisadas com antecedência sempre que possível.

9.5. Limite. A responsabilidade total da Sow por danos ligados ao App fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave. A Sow não responde por lucros cessantes nem por licitações perdidas.

10. Obrigações do Cliente e usos proibidos

O uso indevido permite à Sow suspender a conta, depois de aviso, ou de imediato em caso grave.

O Cliente se compromete a:

• usar o App só para as próprias atividades de fornecimento ao poder público, ou, no Consultoria, para as empresas que atende;
• não compartilhar logins nem revender o acesso;
• não copiar em massa, extrair por robô ou republicar o conteúdo e as análises do App;
• não tentar acessar dados de outros clientes nem burlar limites do plano;
• enviar só documentos e informações verdadeiros e que tenha direito de usar;
• não usar o App para combinar preços, fraudar licitações ou praticar qualquer ato contrário à Lei 14.133/2021 ou à Lei 12.846/2013.

11. Privacidade, guarda e exclusão de dados

A Sow trata dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, publicada à parte.

11.1. Os documentos e dados enviados pelo Cliente pertencem a ele. A Sow os usa só para prestar os serviços contratados.

11.2. Acessos e downloads de documentos ficam registrados. Na assessoria, os analistas da Sow veem só as empresas atribuídas a eles e não veem dados de pagamento.

11.3. Após o fim do teste, o cancelamento ou o bloqueio, os dados ficam guardados por 90 dias e podem ser baixados pelo Administrador. Depois disso podem ser excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar, como dados fiscais.

11.4. O Cliente pode pedir a exclusão antecipada dos dados pelo canal de contato.

12. Propriedade intelectual, alterações, contato e foro

12.1. O App, a marca Sow Licitações, os modelos de planilha e as análises são da Sow. A assinatura dá ao Cliente o direito de uso enquanto estiver ativa, sem transferência de propriedade.

12.2. A Sow pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do App. Continuar usando o App depois disso significa aceitar a nova versão.

12.3. Contato: WhatsApp (61) 3199-8080 e contato@sowlicitacoes.com.br.

12.4. Fica eleito o foro de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.